Direito Autoral ganha destaque em nova gestão da ANCINE

A Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou a criação da “Coordenação de Proteção ao Direito Autoral – CPA”, vinculada à estrutura da Secretaria de Regulação. A matéria, até então, fazia parte das atribuições da “Coordenação de Combate à Pirataria – CCP” dentro da estrutura da Superintendência de Fiscalização.

A mudança faz parte da revisão das ações da Agência no combate à pirataria, como anunciado no final do ano passado. Com a medida, a ANCINE passa a atuar de forma articulada com a Secretaria dos Direitos Autorais e Intelectuais, do Ministério da Cultura e, consequentemente, novas propostas de aperfeiçoamento estão no contexto dessa interação.

Diante de um cenário de inovações tecnológicas no mercado audiovisual, e dos novos modelos de negócios, coproduções, contratações e licenciamentos de obras, a proposta é direcionar as estratégias especificamente para a proteção dos direitos autorais e de propriedade do produtor brasileiro.

Em dezembro, foi aprovada também a reinstalação de uma Câmara Técnica sobre o tema, que terá a participação de entidades representativas do setor. A expectativa é de potencializar e capilarizar ações conjuntas entre entidades do setor público e privado.

A Coordenação de Proteção ao Direito Autoral – CPA terá como atribuições:

a) propor e executar o Programa de Proteção ao Direito Autoral;
b) propor, apoiar e promover ações de proteção aos direitos autorais de obras audiovisuais;
c) coordenar a articulação, a integração e a parceria entre órgãos públicos e entidades privadas na busca de maior efetividade, eficácia e eficiência nas ações de proteção aos direitos autorais em obras audiovisuais;
d) produzir estudos, propor entendimentos e regulamentação de matérias a mitigar às violações de direitos autorais em obras audiovisuais;
e) auxiliar e atuar na representação institucional da ANCINE em fóruns e instituições relacionadas ao tema da proteção ao direito autoral em obra audiovisual;
f) subsidiar e acompanhar a tramitação, sob coordenação da Assessoria Parlamentar – APA, de proposições legislativas e de atos normativos relacionados ao tema da proteção ao direito autoral em obra audiovisual.

Veja aqui a Deliberação da Diretoria Colegiada da ANCINE e a Resolução de nº 127, de 24 de janeiro de 2023.

Fonte: Ancine